Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Jardim das Delícias


Quarta-feira, 25.10.17

Pronunciamento do MDM Sobre o Acórdão do Juiz Neto de Moura do Tribunal de Relação do Porto

o balanço das folhas3a.jpg

 

Pronunciamento do MDM
Sobre o Acórdão do Juiz Neto de Moura do Tribunal de Relação do Porto

A indignação das mulheres e da comunidade perante o Acórdão do Juiz Neto de Moura do Tribunal de Relação do Porto, é generalizada.

A Violência psicológica e física sobre esta mulher, exercida insistentemente e premeditadamente, por dois homens é desculpada porque ela teve um comportamento adúltero episódico. O discurso contido no Acórdão que já é público é uma ofensa à dignidade de todas as mulheres. É um prelúdio da mentalidade arrogante, autoritária, misógina que, sem pudor, mostra as suas garras.

Quanto a nós, MDM, não podemos silenciar que este acórdão extravasa o poder judicial legal e compromete a já debilitada imagem popular sobre a Justiça portuguesa. Por isso consideramos urgente que o Tribunal de Relação do Porto e os dois juízes se retratem perante a opinião pública como forma de prevenir e reparar a injustiça cometida, o abuso de poder, e afirmem inequivocamente o respeito da legalidade democrática.

Importa que o princípio constitucional da igualdade entre mulheres e homens seja replicado sempre que estão em causa processos de direito civil ou penal. Que não sejam invocados argumentos de natureza religiosa, de relativismo cultural ou ideológicos que subalternizam as mulheres com as atitudes sobranceiras e de dominação masculina seja em que esfera for do poder.

Estes dois juízes, Neto de Moura e Maria Luisa Arantes, ao ferirem de ilegalidade constitucional a sentença sobre um caso grave de violência doméstica, com contornos e riscos que não foram avaliados, deram mais uma machadada na credibilidade da Justiça. Uma andorinha não faz a primavera, é certo, mas a repercussão pública destes julgamentos e das atenuantes encontradas para justificar a redução de penas aos agressores fazendo recair a culpa sobre a mulher é uma atitude que se encontra sedimentada em posicionamentos judiciais mas também de discursos políticos retrógrados, que recrudescem e se assemelham. No momento em que vivemos, tal é perigoso e preocupante.

Este é mais um exemplo de quanto as leis democráticas são desrespeitadas nas malhas do poder. Quem está interessado em revisitar o vocabulário dos tempos da Idade Media e dos códigos de família e penal do século XIX para salvaguardar “a honra do homem”, recorrer ao exemplo “da dita mulher honesta”, da adúltera que merece castigo e até lembrar com a maior naturalidade a lapidação em certas sociedades, é assumidamente uma pessoa perigosa, impregnada de preconceitos e disposta a transgredir as mais elementares regras de convivência social.

Independentemente de nos manifestarmos contra esta atitude em outros espaços públicos, o MDM vai apresentar queixa ao Senhor Provedor da Justiça a fim de que possa interceder junto dos poderes públicos para reparar a injustiça do acórdão e intervir pela monitorização da aplicação legal dos direitos das mulheres.

O juiz acolheu de bom tom a versão de uma parte (a dos agressores) que é seguramente “a sua própria”. Neste sentido perguntamo-nos como poderá um juiz (um tribunal) desrespeitar as leis nacionais e internacionais sobre a Violência doméstica e sobre o direito à igualdade entre mulheres e homens na vida? Sendo Portugal um estado laico para quê invocar a Bíblia? Se o papel do Juiz é estabelecer alguma paz social e certeza nas relações jurídicas, como é que este Acórdão persegue o seu fim último que é o de fazer Justiça?

A honra e a dignidade das mulheres está em causa. A constituição da República proclama esse princípio.

São rebarbativas as expressões escritas pelo relator, o juiz desembargador Neto de Moura e assinadas também por Maria Luísa Arantes no acórdão: “Ora, o adultério da mulher é um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem. Sociedades existem em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte. Na Bíblia, podemos ler que a mulher adúltera deve ser punida com a morte. Ainda não foi há muito tempo que a lei penal [de 1886] punia com uma pena pouco mais que simbólica o homem que, achando a sua mulher em adultério, nesse acto a matasse”.

O acórdão é, em si mesmo, uma ameaça aos direitos das mulheres, um desagravo da violência e da agressão de homens sobre as mulheres, um regresso ao direito romano e da Idade Média, em que prevaleceu a anexação do Direito pela Religião e pela Moral, com a prevalência da “justiça bíblica”. É, obviamente, um clamoroso retrocesso civilizacional que merece repreensão pública.

O Juiz não valorizou a situação criada e preconcebida para a violência física, não valorizou o uso de uma moca com pregos, não valorizou a arma com munições, escondida e encontrada na garagem, não valorizou as mensagens e a perseguição continuada, as ameaças de morte nela contidas, nem os seus efeitos traumáticos sobre aquela mulher.

Mas o Juiz atenuou as razões que levaram aqueles homens a fazer o que fizeram em nome da “sua honra” – a honra de homem… Foi a depressão… Foi a intempestuosidade… Foi a traição. Nunca foi a premeditação, que está patente no carrear dos factos.

O argumentário está impregnado de moralismo obsoleto, arcaico e ilícito. Serve-se de uma argumentação eivada de preconceito, desculpabilizadora do homem e, em contraponto, minimizando factos e provas do sofrimento da mulher e da sua condição humana.
Foi agredida com uma moca e foi perseguida mas a culpa é da mulher, a responsabilidade é sua. Honra seja feita ao Ministério Público que não aceitou a primeira sentença considerada injusta pelo Tribunal de Felgueiras.

O Presidente da República não exige pedido de desculpa ao juiz desembargador e ao Tribunal de Relação do Porto? Também valeria a pena em nome de uma sociedade democrática em que as mulheres são sujeitos activos e estão a ser profundamente ofendidas.

A Direcção Nacional do Movimento Democrático de Mulheres
Lisboa, 24 de outubro de 2017

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Augusta Clara às 16:14

Terça-feira, 24.10.17

Os juízes - Augusta Clara de Matos

o balanço das folhas3a.jpg

 

Augusta Clara de Matos  Os juízes

 

augusta4.png

 

   Os juízes pertencem à carreira mais bem paga da Administração Pública.

Chegaram a estar, em termos remuneratórios, equiparados à carreira de investigação e à carreira docente universitária mas rapidamente se desequipararam. São a “nata” do Estado que não tem de prestar contas a ninguém no exercício das suas funções.

Apesar de não ser correcto generalizar a toda a classe os erros, alguns bem graves, de muitas sentenças ou ausência delas, a verdade é que, no cômputo geral, já praticamente ninguém tem confiança na protecção duma justiça imparcial como um dos principais pilares de sustentação do regime democrático. Falando bem e depressa, ninguém acredita na justiça deste país porque ela tem provado proteger os ricos e desprezar os pobres. Ricos e pobres chegaram a parecer dois termos gastos mas, neste momento, perante a realidade, o seu uso readquiriu total legitimidade.

Atente-se na disparidade de critérios dos juízes da nossa praça. Enquanto que uma “mulher adúltera”, agredida por dois homens, que, embora adversários quanto à sua posse, a espancaram de forma brutal, é acrescidamente culpabilizada em tribunal por um juíz que demonstra uma nostalgia da aplicação da pena de morte ou uma simpatia pela sharia dos regimes islâmicos radicais – vocações semelhantes atribuíram a culpa de violações a mulheres que “estavam mesmo a pedi-las” -, outros congéneres e confrades têm deixado em liberdade, e até com direito a férias e a montarem negócios noutras paragens, os maiores burlões do país , os que desfalcaram o erário público, banqueiros que se apropriaram das poupanças dos depositantes que neles confiaram e até quem, acusado de um crime de morte no estrangeiro, vive descontraidamente nesta terra de justiça cega e “igual para todos”.

Que este acórdão do Tribunal da Relação do Porto sirva para dizermos BASTA!

As mulheres portugueses exigem ser tratadas pelos juízes, e pelas juízas, em pé de igualdade com os homens, com base nas leis em vigor e de acordo com os princípios expressos na Constituição da República Portuguesa que os juízes juram cumprir. As convicções destes titulares, por mais miseráveis que sejam, têm de ficar em casa. Ou, então, que alguém os remova do cargo.

Autoria e outros dados (tags, etc)

por Augusta Clara às 18:57



Pesquisar

Pesquisar no Blog  

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Comentários recentes


Links

Artes, Letras e Ciências

Culinária

Editoras

Filmes

Jornais e Revistas

Política e Sociedade

Revistas e suplementos literários e científicos